Autoriza o município a contrair empréstimo de R$ 20 milhões com o Banco do Brasil

7454-2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-EFICIÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa Pró-Eficiência Municipal, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

§1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei serão empregados na aquisição de máquinas e equipamentos, na modernização da gestão e em infraestrutura viária e mobilidade urbana.

 

§2º Os recursos advindos da operação de crédito descrita no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas finalidades previstas no §1º deste artigo, vedada a destinação de tais recursos a despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º A operação de crédito autorizada por esta Lei será contratada observadas as seguintes condições:

 

I - amortização em até 54 (cinquenta e quatro) meses, após o período de carência;

 

II - prazo de carência e de primeiro desembolso de até 6 (seis) meses, contado da data da assinatura do contrato;

 

III - encargos financeiros:

 

a) taxa de juros: 155% do CDI a.a.;

 

b) tarifa de estruturação: 0,5% do valor do contrato, limitado ao valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 

 

§1º No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir, os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

§2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e art. 42 e inciso IV do § 1º do art. 43, ambos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos à operação de crédito descrita no caput do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 27/07/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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