Autoriza a convivência dos avós com os netos das creches públicas e privadas de Blumenau

7452-2017

AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DOS AVÓS JUNTO AOS NETOS NAS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica autorizada a convivência dos avós junto aos netos durante o período integral de atendimento nas creches públicas e privadas estabelecidas no município de Blumenau.

Parágrafo único. A convivência de avós e netos nas creches fica condicionada ao trabalho obrigatório dos pais no mesmo horário de atendimento.

Art. 2º A permanência dos avós nas creches é espontânea e gratuita, sem ônus financeiro para as partes. 

Parágrafo único. A alimentação dos avós nas creches é de responsabilidade destes.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará a creche privada infratora ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

Parágrafo único. Quando o infrator for agente público será aplicada a legislação municipal de regência.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

*Autor: Vereador Zeca Bombeiro (SD)

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Data de apresentação: 25/07/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Educação e Esportes

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