Autoriza a Alienação de Bens Móveis pertencentes ao Instituto Municipal de Seguridade Social - ISSBLU

7448-2017

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE BLUMENAU - ISSBLU.

 

Texto

Art. 1º Fica o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, autorizado a alienar, mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, pelo valor mínimo da avaliação, os bens imóveis de sua propriedade descritos neste artigo, localizados no Edifício Califórnia Center, situado na Rua Dr. Amadeu da Luz, nº 100, no centro desta cidade:

 

I - a loja do 3º pavimento ou andar térreo do Edifício Califórnia Center, contendo a área privativa de 765,3800m² e área de uso comum de 205,2324m², perfazendo a área total 970,6124m², correspondendo à fração ideal do solo de 123,6198m², ou seja, 0,1002 do terreno em que se acha construído o edifício, matriculada no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 18.180, avaliada em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

 

II - a sala de sobreloja ou 4º pavimento do Edifício Califórnia Center, contendo a área privativa de 790,9550m² e área de uso comum de 212,0902m², perfazendo a área total de 1.003,0452m², correspondendo à fração ideal do solo de 127,7506m², ou seja, 0,1035 do terreno em que se acha construído o edifício, matriculada no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 18.181, avaliada em R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais);

 

III - a vaga de estacionamento nº 01, do segundo pavimento ou subsolo superior, do Edifício Califórnia Center, contendo a área privativa de 13,1500m², a área de uso comum de 1,7631, perfazendo a área total de 14,9131m², matriculada no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 18.157, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

 

IV - as vagas de estacionamento nºs 02, 04, 06, 17, 19 e, 21, do segundo pavimento ou subsolo superior, do Edifício Califórnia Center, contendo cada uma a área privativa de 13,2000m², a área de uso comum de 1,7698m², perfazendo a área total de 14,9698m², matriculadas no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nºs 18.158, 18.160, 18.162, 18.173, 18.175 e 18.177, respectivamente, avaliadas individualmente em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

 

V - as vagas de estacionamento nºs 03, 05, 18, 20 e 22, do segundo pavimento ou subsolo superior, do Edifício Califórnia Center, contendo cada uma a área privativa de 13,2000m², a área de uso comum de 1,7698m², perfazendo a área total de 14,9698m², matriculadas no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nºs 18.159, 18.161, 18.174, 18.176, 18.178, respectivamente, avaliadas individualmente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

 

VI - as vagas de estacionamento nºs 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, e 23, do segundo pavimento ou subsolo superior, do Edifício Califórnia Center, contendo cada uma a área privativa de 13,2000m², a área de uso comum de 1,7698m², perfazendo a área total de 14,9698m², matriculadas no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nºs 18.163, 18.164, 18.165, 18.166, 18.167, 18.168, 18.169, 18.170, 18.171, 18.172, e 18.179, respectivamente, avaliadas individualmente em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 2º As demais condições para a alienação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei constarão do respectivo edital de licitação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 20/07/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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