Isenta as doadoras de leite materno das taxas de concursos públicos no município

7443-2017

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

Texto

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos internos realizados no âmbito do Poder  Legislativo e do Poder Executivo do Município, abrangendo a administração direta e indireta, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do certame.

 

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em regular funcionamento.

 

Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de obter a isenção prevista nesta lei estará sujeita a: 

 

I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso se a falsidade for constatada antes da homologação do seu resultado;

 

II - exclusão da lista de aprovados se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

 

III - declaração de nulidade do ato de nomeação se a falsidade for constatada após a publicação deste.

 

Parágrafo único. A eliminação prevista nos incisos deste artigo deverá ser precedida de procedimento que garanta ampla defesa à candidata e importará na anulação da inscrição e dos demais atos praticados pela candidata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 18/07/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

79%

67 voto(s), 53 sim, 14 não

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