Autoriza a liberação de auxílio financeiro ao Hospital Misericórdia, da Vila Itoupava

7440-2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICIENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, inscrito no CNPJ sob o

nº 82.653.163/0001-38, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 896 de 04/07/1959, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de Serviços em Horas de Plantão em atendimento de Urgência e Emergência no Pronto Socorro, conforme alteração do Plano de Trabalho e Termo de Convênio nº 009/14, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC - FMS.

Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária abaixo descriminada:

31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 - Fundo Municipal de Saúde

Atividade            31.01.10.302.0009.2201 - Associação Hosp. Ben. Miseric. de Vila Itoupava

Modalidade 3.3.50 (95) Aplicações Diretas          R$ 50.000,00 

Fonte de Recursos 0102.00000

Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 2º desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 - Fundo Municipal de Saúde

Atividade            31.01.10.301.0009.2167 - Man. Atividades de Assistência e Gestão

Modalidade 4.4.90 (13) Aplicações Diretas          R$ 50.000,00 

Fonte de Recursos 0102.00000

Art. 4º A entidade beneficiada prestará contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 13/07/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Saúde

Votos dos cidadãos

98%

59 voto(s), 58 sim, 1 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente100%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos