Autoriza a concessão dos Cemitérios Públicos do Município

7439-2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, na modalidade de concorrência, concessão dos serviços de operação e manutenção dos 3 (três) cemitérios públicos municipais, localizados na Rua Bahia, Bairro Salto do Norte, na Rua Progresso, Bairro Progresso e na Rua João Pessoa, Bairro da Velha, observadas as disposições das Leis Federais ns. 8.666, de 21.06.1993, e 8.987, de 13.02.1995.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 13/07/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Privatizações

Votos dos cidadãos

69%

45 voto(s), 31 sim, 14 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente43%
Relevante43%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção14%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos