Inclui os portadores de autismo em prioridade de atendimento em repartições públicas e estabelecimentos comerciais de Blumenau

7438-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995.

 

Texto

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 4.493, de 20 de julho de 1995, que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município”, e acrescentado o § 5º ao referido dispositivo legal, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º Terão atendimento prioritário em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais e nos estabelecimentos bancários e comerciais, as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física, as gestantes e as portadoras de autismo.

...................................................................................................................

 

§ 5º A condição de autista deve ser comprovada por laudo médico apresentado pelo seu acompanhante necessário e também beneficiário desta lei.” (NR)       

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Alexandre Matias
do PSDB

Data de apresentação: 11/07/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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49 voto(s), 39 sim, 10 não

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