Institui meia-entrada para mulheres em casas noturnas, eventos culturais e demais locais em Blumenau

7437-2017

INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA MULHERES EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

Texto

Art. 1º É assegurado às mulheres residentes no Município, o pagamento de meia-entrada, referente ao valor efetivamente cobrado para ingresso em casa de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica, parques, estádios, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, localizados no município de Blumenau.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei consideram-se casas de diversão os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

Parágrafo único. Caso os promotores dos espetáculos ofereçam desconto no preço dos ingressos, as mulheres pagarão a metade deste preço.

Art. 3º Os documentos hábeis para a concessão do benefício previsto nesta lei é a Carteira de Identidade, expedida pelo órgão competente, com o comprovante de residência.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

*Autor: Jovino Cardoso Neto (PSD)

*Projeto rejeitado pela CCJ dia 01/08/2017

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Data de apresentação: 11/07/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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