Projeto cria o "Programa Escola Aberta" no município de Blumenau

7430-2017

INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLA ABERTA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

Texto

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA ESCOLA ABERTA - MAIS CULTURA, SAÚDE E LAZER - no município de Blumenau, a funcionar nas escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino nos finais de semana e nas férias escolares.

Art. 2º O objetivo do Programa é fornecer o espaço da escola para a comunidade como alternativa de lazer, saúde, prevenção, esporte e vivências culturais e educacionais, incentivando o convívio entre as pessoas.

Parágrafo único. No Programa será dado especial incentivo ao protagonismo infantil e juvenil, reconhecendo a criança e o jovem como sujeitos do seu próprio processo de desenvolvimento, capazes de construir sua história e sua vida a partir de oportunidades iguais de participação e expressão, conforme estabelece o Programa Abrindo Espaço: educação e cultura para a paz, da Unesco.

Art. 3º O Programa deverá atender aos princípios da descentralização, participação popular e autonomia da escola.

Art. 4º As atividades previstas nesta lei poderão ser promovidas pelas Associações de Pais e Professores - APP´s no Sistema Municipal de Ensino, pelas associações de moradores e pelos Conselhos de Segurança - CONSEG´S.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 29/06/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

80%

5 voto(s), 4 sim, 1 não

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