Altera a Lei nº 8.047/2014, sobre a realização de pedágios beneficentes no município

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Texto

Art. 1º Ao art. 1º da Lei nº 8.047, de 20 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais, pelas entidades sem fins lucrativos”, são acrescentados os §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:

“Art. 1º ..................................................................................................

§ 3º Durante a realização do pedágio, autorizado na forma desta lei, é proibida a realização de outras atividades estranhas ao pedágio.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.