Determina que os veículos da frota pública devem ter os motores convertidos para o uso de Gás Natural Veicular (GNV)

7421-2017

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão fazer a conversão dos motores de veículos da frota pública para o uso de Gás Natural Veicular - GNV, constituindo a FROTA VERDE  no âmbito do município de Blumenau.

 

§ 1º Os veículos novos, adquiridos a partir da vigência desta lei, deverão vir com o kit de conversão para GNV já instalado.

 

§ 2º A conversão dos motores dos veículos da frota, adquiridos antes da vigência desta lei, será feita gradativamente, atingindo 100% (cem por cento) no prazo de até 4 (quatro) anos a partir da data de sua publicação.

 

§ 3º O disposto no caput não se aplica aos veículos abastecidos com óleo diesel.

 

Art. 2º Os veículos alugados, prestadores de serviços mediante locação, deverão ser substituídos por veículos que possam utilizar GNV, quando da renovação do contrato.

 

Art. 3º Os efeitos desta lei estendem-se aos veículos oficiais usados pela Câmara Municipal.

 

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará, no que couber, as instruções necessárias à fiel execução desta lei.    

 

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos anuais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação do § 2º do art. 1º, para os seguintes termos:

§ 2º A conversão dos motores dos veículos da frota, adquiridos antes da vigência desta lei, será feita gradativamente, atingindo 100% (cem por cento) no prazo de até 4 (quatro) anos a partir da data de sua publicação.

EMENDA SUPRESSIVA - suprime a redação do § 3º do art. 1º, renumerando-se, consequentemente, a redação do § 4º como § 3º.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Alexandre Matias
do PSDB

Data de apresentação: 06/06/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

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47 voto(s), 26 sim, 21 não

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