Garante o direito á acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários de uso público, e a instalação de equipamentos adequados

7419-2017

*Projeto rejeitado na sessão do dia 06/07/2017 por 5 votos favoráveis e 7 contrários

 

GARANTE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.

 

Texto

Art. 1º Ficam garantidas às pessoas ostomizadas, as condições de acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais, nos seguintes locais:

I - aeroportos;

II - rodoviárias;

III - terminais rodoviários urbanos;

IV - cinemas;

V - teatros;

VI - igrejas/templos;

VII - unidades de saúde;

VIII - hospitais;

IX - clínicas médicas;

X - shopping centers;

XI - centros comerciais;

XII - hipermercados;

XIII - supermercados

XIV - instituições bancárias;

XV - festas, eventos e shows;

XVI - estádios de futebol e espaços poliesportivos;

XVII - órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais;

XVIII - outros espaços de uso público.

Art. 2º Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas ostomizadas serão dotados de instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir:

I - instalações sanitárias:

a)            vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, a cerca de 80 cm (oitenta centímetros) do chão, para descartar o conteúdo das bolsas coletoras;

b)           ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água a cerca de 110 cm (cento e dez centímetros) do chão, para lavagem ou troca da bolsa coletora;

c)            lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;

d)           espelho fixado na parede, imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma;

e)           suporte para fixação de papel higiênico, colocado próximo em altura compatível com a do vaso sanitário;

II - acessórios:

a)            lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras de fezes e urina;

b)           suporte para papel toalha;

c)            cabides;

III - ajustes arquitetônicos:

a)            ventilação adequada;

b)           Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, colocados na entrada do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para pessoas ostomizadas.

Art. 3º É obrigatória a construção de sanitários adaptados às necessidades das pessoas ostomizadas, na forma desta lei, para o licenciamento de construções de instalações públicas e privadas de uso coletivo e de grande porte.

Art. 4º É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, para que sejam realizadas nas edificações as adaptações necessárias e previstas nesta lei.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:

I - notificação, para regularização no prazo de 30 (trinta) dias;

II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, no caso de descumprimento da notificação, até o efetivo cumprimento desta lei.

Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência, na mesma infração.     

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Adriano Pereira
do PT

Data de apresentação: 01/06/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

55%

20 voto(s), 9 sim, 11 não

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