Determina que nas agências bancárias estabelecidas no Município, o atendimento ao usuário deve ser efetivado em, no máximo, 20 minutos no setor de gerência, alterando a lei nº 6.799/2005.

7417-2017

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.799, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

NAPOLEÃO BERNARDES NETO, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 6.799, de 23 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município e determina providências conexas”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As agências bancárias e os postos de atendimento das cooperativas de crédito estabelecidos no município de Blumenau ficam obrigados a colocar pessoal suficiente à disposição dos usuários, no Setor de Caixa e no Setor de Gerência, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto por 2 Vereadores:
Alexandre Caminha
do PROS
Jens Mantau
do PSDB

Data de apresentação: 25/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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