Altera a lei Nº 7.948/2014, que autoriza o auxílio financeiro aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos"

7413-2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 7.948, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014,

QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º O caput, os incisos I e II e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.948, de 21 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se ao artigo os §§2º, 3º e 4º e renumerando-se para §1º o atual parágrafo único:

 

“Art. 5º O auxílio financeiro, devido mediante prestação mensal de contas do médico intercambista nos termos de ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, será repassado diretamente ao profissional:

 

I - no valor mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para moradia;

 

II - no valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação.

 

§1º O auxílio financeiro corresponderá ao valor das despesas com moradia e alimentação efetivamente comprovadas pelo profissional, observados os limites previstos nos incisos I e II do caput.

 

§2º Considera-se despesa com moradia:

 

I - aluguel;

 

II - seguro fiança;

 

III - taxas condominiais, excluídas aquelas oriundas de locação, reserva ou limpeza pela utilização das áreas de uso comum e de chamada de capital para realização de obras ou melhorias;

 

IV - despesas pelo fornecimento de água e energia elétrica;

 

V - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

§3º O gasto com a aquisição de bebidas de teor alcoólico não será considerado despesa com alimentação.

 

§4º O profissional não fará jus ao auxílio financeiro quando, perante a Gerência de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde:

 

I - deixar de comprovar, até a data prefixada, as despesas com moradia ou alimentação;

 

II - deixar de apresentar, anualmente ou quando trocar de endereço, o contrato de locação, termo aditivo ou documento correspondente.”

 

Art. 2º No parágrafo único do art. 5º, no art. 6º e no art. 10 da Lei nº 7.948, de 21 de fevereiro de 2014, onde se lê “Secretaria Municipal de Saúde”, leia-se “Secretaria Municipal de Promoção da Saúde”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 25/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Saúde

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