Cria o "Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer" em Blumenau

7412-2017

CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no âmbito do município de Blumenau, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.

Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas:

I - doação de materiais;

II -  realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;

III - reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer;

IV - realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.

Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” do referido ano de apoio comprovado perante a instituição beneficiada.

Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.

Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas, em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Almir Vieira
do PP

Data de apresentação: 23/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

86%

21 voto(s), 18 sim, 3 não

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