Autoriza a conversão automática de infração de trânsito leve ou média em advertência

7410-2017

REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º A imposição da penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida por multa, de que trata o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dar-se-á, de ofício, na hipótese de não ser reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses.

 

Art. 2º Na hipótese da adoção da medida de que trata o artigo 1º exigir alteração do sistema informatizado DETRANET mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a eficácia da presente Lei fica subordinada à alteração do referido sistema.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 23/05/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Trânsito

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