Altera a redação da Lei n º 6.395/2003 sobre a manutenção do nível de emprego no transporte coletivo

7409-2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.395, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO”.

 

Texto

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.395, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

Parágrafo único.  A manutenção do cobrador a que se refere este artigo não será exigida no Serviço Blufácil, nas linhas especiais (alpinas) e alimentadoras atendidas com veículos da categoria micro-ônibus, e nas linhas comprovadamente de baixa demanda, de pagantes em dinheiro, devendo neste caso ter o aval do Sindicato da Classe.”.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.421, de 18 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 23/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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