Determina a disponibilização de cadeiras, nas praças de alimentação para uso preferencial de pessoas com deficiência, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais

7408-2017

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, PARA USO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E GESTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.

 

Texto

Art. 1º Os centros comerciais, shopping centers, hipermercados e supermercados devem disponibilizar, nas praças de alimentação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas cadeiras, junto às mesas, para uso preferencial de pessoas com deficiência, idosas e gestantes.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar, nos locais de que trata este artigo, mesas adaptadas para as pessoas com cadeiras de rodas.

Art. 2º Nas praças de alimentação dos estabelecimentos comerciais de que trata esta lei deverão ser fixadas, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos locais para uso preferencial das pessoas com deficiência, idosas e gestantes, bem como a transcrição do texto desta lei.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, para se adequarem às suas determinações legais.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator à sanção administrativa, na forma de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro em cada reincidência.

Parágrafo único. Os recursos financeiros provenientes da aplicação das multas serão revertidos em favor do fundo municipal que contemple investimentos em acessibilidade urbana. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Almir Vieira
do PP

Data de apresentação: 18/05/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

52%

29 voto(s), 15 sim, 14 não

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