Obriga hipermercados, supermercados, shoppings e centros comerciais a oferecerem cadeiras motorizadas e não motorizadas a pessoas com deficiências

7403-2017

*Sanção tácita realizada pela Câmara no dia 24/07/2017

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Os hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais, com área superior a 800 m2 (oitocentos metros quadrados), são obrigados a oferecerem equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, do tipo cadeiras de rodas não motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras, para uso por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Blumenau.  

  

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, entende-se por área, dos hipermercados e supermercados, a área de venda, na qual há a circulação do consumidor.

  

§ 2º A quantidade e o tipo do equipamento facilitador de locomoção, oferecidos aos clientes na forma desta lei, devem ser proporcionais ao tamanho do estabelecimento comercial, observando-se:

 

I - estabelecimento com área de 800 m2 (oitocentos metros quadrados) a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados): 1 (uma) cadeira de rodas não motorizada;

 

II - estabelecimento com área acima de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados): 2 (duas) cadeiras de rodas não motorizadas;

 

III - estabelecimento com área acima de 4000 m2 (quatro mil metros quadrados: 3 (três) cadeiras de rodas não motorizadas.

 

Art. 2º Os shopping centers e os centros comerciais, com área superior a 800 m2 (oitocentos metros quadrados), são obrigados a oferecerem equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, do tipo cadeiras de rodas  motorizadas e não motorizadas, para uso por pessoas com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Blumenau.

      

§ 1º Par os fins previstos neste artigo, entende-se por área, dos shopping centers e centros comerciais, a ABL (área bruta locável).

 

§ 2º A quantidade e o tipo do equipamento facilitador de locomoção, oferecidos aos clientes na forma desta lei, devem ser proporcionais ao tamanho do estabelecimento comercial, observando-se:

 

I - estabelecimento com área de 800 m2 (oitocentos metros quadrados) a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados): 1 (uma) cadeira de rodas não motorizada;

 

II - estabelecimento com área acima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) a 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados): 2 (duas) cadeiras de rodas não motorizadas;

 

III - estabelecimento com área acima de 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados): 3 (três) cadeiras de rodas não motorizadas e 1 (uma) cadeira de rodas motorizada.

 

Art. 3º A utilização dos equipamentos facilitadores de locomoção é restrita à área do estabelecimento comercial e às pessoas beneficiárias desta lei.

 

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão afixar, próximo aos estacionamentos reservados às pessoas portadoras de necessidades especiais e nas portas de entrada, cartazes ou placas indicativas dos locais em que as cadeiras de rodas poderão ser retiradas e devolvidas após o uso.

 

§ 1º Os equipamentos facilitadores de locomoção devem permanecer em local de fácil acesso aos portadores de necessidades especiais.

 

§ 2º Os estabelecimentos deverão manter funcionários treinados na operação dos equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, para efeito de instrução aos clientes e usuários sobre o funcionamento do equipamento e auxílio às pessoas portadoras de necessidades especiais na realização de suas compras, quando necessário.

 

Art. 5º É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei, para a aquisição e disponibilização das cadeiras de rodas aos clientes, pelos estabelecimentos comerciais.

    

Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas nas legislações vigentes, sujeita os infratores às seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência, com notificação por escrito e prazo para regularização, na primeira infração;

 

II - pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) UFM´s (Unidades Fiscais do Município de Blumenau) por reincidência.

 

Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

          

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Alexandre Caminha
do PROS

Data de apresentação: 11/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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25 voto(s), 17 sim, 8 não

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