Autoriza a liberação de recursos do município para a APAE de Blumenau

7398-2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 82.656.554/0001-06, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 1.412, de 02/06/1967, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), destinados ao custeio do transporte escolar dos alunos portadores de necessidades especiais, que residem no Distrito de Vila Itoupava, e freqüentam regularmente a unidade APAE.

Art. 2º A despesa prevista no artigo 1º desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

0201 - Diretoria de Expediente e Comunicação

Atividade            02.01.04.122.0002.2004 - Apoio Financ.a Entidades

Modalidade 3.3.50 (14) Trans. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 96.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

Art. 3º A entidade beneficiada prestará contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 09/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Educação e Esportes

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