Institui o programa de restauração e pavimentação comunitária de ruas em Blumenau

7395-2017

INSTITUI O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE RESTAURAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Comunitário de Restauração e Aperfeiçoamento da Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos no Município de Blumenau.

Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem como objetivo autorizar a execução, por pessoas naturais ou jurídicas interessadas, de obras de restauração e aperfeiçoamento de pavimentação em vias e logradouros públicos do Município de Blumenau.

§1º Compete à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB a autorização para a execução das obras, que deverão obedecer aos padrões técnicos adotados ordinariamente pela Administração Municipal.

§2º A restauração e o aperfeiçoamento referidos no caput deste artigo serão executados através de serviços de reperfilagem asfáltica.

Art. 3º A autorização para a realização do serviço de reperfilagem somente será concedida caso o interessado na realização da obra ateste a existência de recursos suficientes para a sua conclusão, correspondentes ao custeio do projeto, material e mão-de-obra necessários à execução da obra.

Art. 4º Poderão ser objeto de autorização apenas as obras de reperfilagem sobre vias e logradouros públicos que já disponham de sistema de esgotamento sanitário e de águas pluviais.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os requisitos e os critérios de processamento dos pedidos, bem como as disposições a constar dos Termos de Acordo para a Manutenção, Conservação, Restauração e Aperfeiçoamento de Vias e Logradouros Públicos que serão celebrados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 04/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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