Transfere de forma simbólica a sede da administração municipal em datas e locais específicos

7384-2017

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NAS DATAS E PARA OS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

 

Texto

Art. 1º A sede administrativa do Município será simbolicamente transferida, anualmente:

I - no dia 25 de julho, para o prédio da Fundação Cultural de Blumenau, data em que são homenageados os primeiros emigrantes advindos da Alemanha que fundaram o Município;

II - no dia 13 de setembro, para a Intendência Distrital da Vila Itoupava, data da sanção da Lei Complementar nº 288/2000, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Vila Itoupava - COMDEVI;

III - no dia 17 de dezembro, para a Intendência Distrital do Grande Garcia, data da sanção da Lei Complementar nº 251/1999, que criou o Distrito.

Parágrafo único. As solenidades e atos oficiais realizados nas datas e locais descritos neste artigo deverão resgatar os fatos históricos relacionados à respectiva data comemorativa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 20/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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