Institui o programa "Cidade Jardim" para manutenção de áreas públicas, alterando a lei nº 7.915/2013

7383-2017

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E REVOGA O §1º DO ARTIGO 4º DA LEI N. 7.915, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Texto

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei n. 7.915, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei institui programa de parceria cooperativa, denominado Blumenau Cidade Jardim, entre o Poder Público Municipal e pessoas naturais ou jurídicas interessadas na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.”.

Art. 2º Fica revogado o §1º do artigo 4º da Lei n. 7.915, de 06 de novembro de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 20/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Serviços Públicos

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