Autorização para abertura de crédito no orçamento da Prefeitura de Blumenau

7382-2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Direta do Município, no valor de R$ 20.250.000,00 (vinte milhões, duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1102 - Diretoria de Obras Conveniadas

Projeto 11.02.27.813.0006.1181 - Construção de Estádio de Esportes em Bnau

Modalidade 4.4.90 (   ) Aplicações Diretas       R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 4.4.90 (   ) Aplicações Diretas         R$ 20.000.000,00

Fonte de Recursos 0134.00000

 

Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO

1005 - Diretoria do Sistema de Alerta - Alerta Blu

Projeto 10.05.15.127.0012.1117 - Imp/Inst. Sist. Prev. Ações Enf. Min. Des. Naturais

Modalidade 4.4.90 (298) Aplicações Diretas R$ 20.000.000,00

Fonte de Recursos 0134.00000

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1104 - Diretoria de Obras

Projeto 11.04.15.451.0006.1022 - Exec. Obras Pav. e Dren. - Sistema Mutirão

Modalidade 4.4.90 (452) Aplicações Diretas       R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

 

Art. 3º Fica incluída no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2014/2017, a seguinte ação:

 

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade: 02 - Diretoria de Obras Conveniadas

Código: 11.02.27.813

Programa: 0006 - Blumenau 2050

Ação: 1181 - Construção de Estádio de Esportes em Blumenau

Produto: Estádio de Esportes Construído

Unidade: Unidade                

Valor Próprio (2017): R$ 250.000,00

Valor Vinculado (2017): R$ 20.000.000,00

 

Art. 4º Para atender o disposto no artigo 3º desta Lei, ficam reduzidas no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013, as seguintes ações:

 

Órgão: 10 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO

Unidade: 05 - Diretoria do Sistema de Alerta - Alerta Blu

Código: 10.05.15.127

Programa: 0012 - Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres

Ação: 1117 - Impl./Inst.Sist.Prev/Ações Enfrent.Minimiz.Desastres Naturais

Produto: Ação Executada

Unidade: unidade                

Valor Vinculado (2017): R$ 20.000.000,00

 

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade: 04 - Diretoria de Obras

Código: 11.04.15.451

Programa: 0006 - Blumenau 2050

Ação: 1022 - Execução de Obras de Pavim.e Drenagem - Sistema Mutirão

Produto: Obra de Mutirão

Unidade: unidade                

Valor Próprio (2017): R$ 250.000,00

 

Art. 5º Fica incluída no Anexo II da Lei Municipal

nº 8.303, de 04 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, a seguinte ação:

 

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade: 02 - Diretoria de Obras Conveniadas

Código: 11.02.27.813

Programa: 0006 - Blumenau 2050

Ação: 1181 - Construção de Estádio de Esportes em Blumenau

Unidade: Unidade

Qde: 1,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Observação:

 

Ainda tramita Emenda 001, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que traz o seguinte texto:

 

 

EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 7382.

No Art.2° e no Art.4°

Substrai Dotação -

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

            1104 - Diretoria de Obras

Projeto: 11.04.15.451.0006.1022 - Exec. Obras Pav. e Dren. - Sistema Mutirão

Modalidade: 4.4.90 (452) Aplicações Diretas R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

 

Inclui Dotação -

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

            1301 - Administrativo do Gabinete

Projeto: 13.01.15.451.0006.1163 - Estudos e Elaboração de Projetos

Modalidade: 3.3.90 (534) Aplicações Diretas R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Justificativa: a emenda pretende criar a modalidade 4.4.90 - fonte de recursos próprios - para atender a contrapartida de convênio na ação 1181 - Construção de Estádio de Esportes na cidade de Blumenau. A redução sugerida na ação 1163 - Estudos e Elaboração de Projetos não comprometerá os projetos programados para o exercício de 2017.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 20/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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