Determina a sinalização horizontal do limite de velocidade nas ruas de Blumenau

*Projeto rejeitado no dia 14 de junho por 6 votos favoráveis e 7 contrários

 

DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, DE LIMITE DE VELOCIDADE, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

Texto

Art. 1º É obrigatória a implantação de sinalização horizontal, de limite de velocidade, junto à sinalização vertical, na pista de rolamento das vias públicas municipais.

 

Art. 2º É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta lei.  

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.