Determina a anexação da foto do veículo infrator nas multas aplicadas por videomonitoramento no município

7379-2017

DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO, DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR, NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º É obrigatória a justaposição, da foto do veículo infrator no momento da infração, na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento, no âmbito do município de Blumenau.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei gera a nulidade da notificação de infração de trânsito. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Jovino Cardoso Neto
do PSD

Data de apresentação: 18/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Trânsito

Votos dos cidadãos

93%

120 voto(s), 112 sim, 8 não

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