Cria o programa "Empresa Amiga da Escola" no município

7376-2017

CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga da Escola, no âmbito do município de Blumenau.

Art. 2º O Programa Empresa Amiga da Escola tem por competência e finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de reforma nas escolas e nas creches municipais.

§ 1º As doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços ou de entrega de materiais para a obra, diretamente à instituição de ensino indicada à empresa pelo Programa.

§ 2º A empresa poderá escolher, a seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação.

Art. 3º As empresas serão cadastradas no Programa de que trata esta lei, para efeito de atendimento às demandas das reformas nos educandários em razão da necessidade e da urgência.

Art. 4º A empresa doadora poderá colocar placa com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas imediações dela, demonstrando que é Amiga da Escola na realização da obra de reforma.   

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação padronizar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, com delimitações no tamanho e na quantidade de propagandas permitida à empresa doadora.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Ricardo Alba
do PP

Data de apresentação: 11/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Educação e Esportes

Votos dos cidadãos

97%

39 voto(s), 38 sim, 1 não

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