Alteração da lei nº 6.395/2003 sobre a manutenção do cobrador de ônibus em determinadas linhas de ônibus de Blumenau

7364-2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO

ART. 1º DA LEI Nº 6.395, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO”.

 

Texto

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 6.395, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

 

Parágrafo único. A manutenção do cobrador a que se refere este artigo, não será exigida no Serviço Blufácil, nas linhas especiais (alpinas) e alimentadoras atendidas com veículos da categoria Microônibus, e nas linhas comprovadamente de baixa demanda, assim entendidas aquelas cujo índice de passageiros por quilômetro equivalente (IPKe) seja igual ou inferior a 1 (um), mediante fiscalização do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 04/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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