Alteração da Lei 7.347/2009 sobre a doação do imóvel ao Estado para a construção do 6º Pelotão da Polícia Militar Ambiental

7360-2017

*Projeto aprovado dia 11/04/2017 por 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7.347, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR, DESTINADO À SEDE DO 6º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.

 

Texto

Art. 1º. O art. 1º, da Lei 7.374, de 27 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Santa Catarina, para a Construção de um Quartel da Polícia Militar, o terreno situado a Rua Bahia, no Bairro do Salto, contendo a área de 15.279,40m², inscrito no cadastro técnico municipal sob nº4.1.02.0003.0070 e designado como Lote 163 do Loteamento Horto Florestal, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau sob R.2/47.010.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 23/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

92%

26 voto(s), 24 sim, 2 não

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