Alteração da Lei nº 8.227/2015

7359-2017

*Projeto aprovado dia 28/03/2017 por 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

 
 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.227, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CREMER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

 

Texto

Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei n. 8.227, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. [...]

 

[...]

 

§ 1º O imóvel a ser transferido pelo Município de Blumenau é caracterizado como a área de terras contendo 5.684,53m², sem benfeitorias, constituída por um trecho do antigo leito da Rua Rudolf Roedel, fazendo frente, em 8,40m, com a testada do virador da Rua Rudolf Roedel, fundos, em 9,00m com o atual traçado da Rua Rudolf Roedel; extremando do lado direito, em 653,43m, sendo 311,285m com terras de Blumenau Park Construções SPE Ltda., em 86,36m com terras de Cremer Administradora de Bens Ltda., e em 255,785m com terras de Cremer S/A, e pelo lado esquerdo em 653,43m com terras de Cremer Administradora de Bens Ltda., avaliada em R$ 136.552,50 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinqüenta centavos), área esta integrante do patrimônio disponível do Município por força do disposto na Lei nº 3.311 , de 20 de outubro de 1886.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Votar SimVotar Não

Data de apresentação: 23/03/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

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