Alteração da lei n° 7.970/2014 sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas

7357-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO  ARTIGO 1º DA LEI N° 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014.

 

Texto

Art. 1º Ao art. 1º da Lei nº 7.970, de 14 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do município de Blumenau”, fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................................

§ 3º Para efeitos desta lei, também se considera abandonado o veículo apreendido pela polícia civil ou militar, com ou sem ordem judicial, que está depositado em logradouro público por mais de 30 (trinta), a contar da data da apreensão.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ricardo Alba
do PP

Data de apresentação: 21/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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