Proíbe o trote universitários nas ruas de Blumenau

7356-2017

*Projeto aprovado na sessão do dia 02/05 por 14 votos favoráveis e nenhum contrário

 

 

PROÍBE O TROTE UNIVERSITÁRIO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

 

Texto:

Art. 1º É proibido o trote universitário em todos os logradouros públicos do Município, quando da recepção de novos alunos nas universidades públicas ou privadas estabelecidas em Blumenau.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se como trote universitário, em relação aos novos alunos, os atos que:

 

I - ofendam a integridade física, moral e psicológica;

 

II - tragam constrangimento;

 

III - exponham, publicamente, de forma vexatória.  

 

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator à multa administrativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.  

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 16/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categorias:
Educação e Esportes
Outros

Votos dos cidadãos

71%

170 voto(s), 120 sim, 50 não

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