Regulamenta a utilização do título de "Capital Brasileira da Cerveja" para Blumenau

7350-2017

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO TÍTULO OFICIAL DE “CAPITAL BRASILEIRA DA CERVEJA”, CONFERIDO AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PELA LEI FEDERAL Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017, PARA FINS DE TRANSCRIÇÃO EM PAPÉIS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

Texto

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”, nos cabeçalhos ou rodapés de todos os documentos oficiais, papéis timbrados e impressos da administração direta, autárquica e fundacional do Município e da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Todo o material de propaganda promocional e de caráter publicitário, que divulgue o Município, sendo elaborado pelo poder público municipal ou que por ele tenha sido legalmente patrocinado, a partir da vigência desta lei, obrigatoriamente, também deverá conter em destaque a transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”.

 

Art. 2º Fica autorizada - dentro do prazo de 1 (um) ano contado da data de publicação desta lei - a utilização dos estoques de materiais de divulgação, papéis timbrados, impressos e outros que ainda não contenham a transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”, sendo obrigatória a transcrição desse slogan nos referidos materiais quando for efetuada a renovação dos estoques dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 3º A fiscalização necessária para o fiel cumprimento do disposto nesta lei será exercida pela Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo e pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará autorização para que as cervejarias estabelecidas no Município possam usar em seus produtos o título de “Blumenau - Capital Brasileira da Cerveja”.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Sylvio Zimmermann Neto
do PSDB

Data de apresentação: 16/03/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

90%

93 voto(s), 84 sim, 9 não

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