Alteração da Lei nº 6.799/2005 sobre o tempo de atendimento nas agências bancárias do município

7348-2017

*Projeto aprovado dia 13/04/2017 por 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.799, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

Texto

Art. 1º O caput do artigo 1º, os §§ 1º e 2º do art. 2º, o caput do art. 3º e o inciso III do artigo 5º da Lei nº 6.799, de 23 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município e determina providências conexas”, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º As agências bancárias e os postos de atendimento das cooperativas de crédito estabelecidos no município de Blumenau ficam obrigados a colocar pessoal suficiente à disposição dos usuários, no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (NR)

 

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Art. 2º .................................................................................................

 

§ 1º Os estabelecimentos bancários e os postos de atendimento das cooperativas de crédito não cobrarão qualquer valor monetário pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento. (NR)

 

§ 2º Os estabelecimentos bancários e os postos de atendimento das cooperativas de crédito deverão afixar, em local visível e com letras legíveis, os tópicos principais desta lei, tais como: número da lei; tempo de permanência na fila; órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias. (NR)

 

Art. 3º Os estabelecimentos bancários e os postos de atendimento das cooperativas de crédito deverão disponibilizar um aparelho telefônico, habilitado, em local visível e de fácil acesso ao público, para que os usuários que se sentirem prejudicados no atendimento possam efetuar reclamações ao órgão fiscalizador. (NR)

 

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Art. 5º ..................................................................................................

 

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III - suspensão da atividade do estabelecimento bancário e do posto de atendimento da cooperativa de crédito, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador desta lei receba, por escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo nos caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.” (NR) 

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 14/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

73%

11 voto(s), 8 sim, 3 não

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