Garante a habitação de animais domésticos em apartamentos e condomínios de Blumenau

7333-2017

DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE CÃES E GATOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

NAPOLEÃO BERNARDES NETO, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É garantida a habitação de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou inquilino residente nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios localizados em toda a extensão territorial do município de Blumenau, desde que respeitados os critérios de segurança, salubridade e sossego dos condôminos.

§ 1º É vedado ao condomínio limitar ou restringir a habitação de animais em razão de raça, porte ou quantidade.

§ 2º A quantidade de cães e gatos deve sempre observar o princípio da razoabilidade, sendo vedada sua criação, em condomínios residenciais, com finalidade comercial.

Art. 2º A circulação dos animais nas áreas comuns do condomínio ficará a critério deste, não podendo ser vedada a entrada e saída dos animais no condomínio.

§ 1º Havendo a aprovação do condomínio, o animal deverá circular no elevador de serviço do condomínio, onde houver.

§ 2º É obrigatório o uso de focinheira em todos os animais mordedores quando em circulação nas áreas comuns do condomínio.

Art. 3º O proprietário deverá apresentar os certificados de vacinação do animal, em dia, sempre que solicitado pelo condomínio.

Art. 4° É de responsabilidade do proprietário a organização e a higienização nos locais de livre circulação do animal.

Parágrafo único. Ao transitar em áreas comuns do condomínio o animal deverá estar sempre acompanhado de pessoa responsável e ser facilmente identificado por placas ou coleiras. 

Art. 5º O descumprimento ao disposto no art. 3º, após 30 (trinta) dias da notificação do condomínio, acarretará ao proprietário do animal, as seguintes sanções:

I - multa de R$ 100,00 (cem reais);

II - na reincidência, após 30 (trinta) dias, proibição da circulação do animal no interior do condomínio até a regularização das obrigações, sem prejuízo da aplicação da multa.

Art. 6º Esta lei trata exclusivamente de cães e gatos, sendo que para outros animais eventualmente aceitos pelo condomínio deverá ser observada, além desta lei, a legislação de regência de ordem federal e/ou estadual.

Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator sanção na forma de multa, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Bruno Cunha
do PSB

Data de apresentação: 22/02/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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70%

134 voto(s), 94 sim, 40 não

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