Obriga os hipermercados, supermercados e centros comerciais a oferecer cadeiras de rodas motorizadas aos clientes portadores de deficiências

7330-2017

*Projeto aprovado dia 28/03/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

*Vetado pela prefeitura no dia 27/04/2017. Veto acatado pela Cãmara no dia 09/05/2017

 

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS, PARA USO POR PESSOAS DEFICIENTES NO LOCAL.

 

Texto

Art. 1º Os hipermercados, supermercados e centros comerciais, com área superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados), são obrigados a oferecerem equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, do tipo cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras e do tipo cadeiras de rodas não motorizadas, para uso por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Blumenau.  

 

Parágrafo único. A quantidade e o tipo do equipamento facilitador de locomoção, oferecidos aos clientes na forma desta lei, devem ser proporcionais ao tamanho do estabelecimento comercial, observando-se:

 

I - estabelecimento com área de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) a 1.000 m2 (mil metros quadrados): 1 (uma) cadeira de rodas de cada tipo;

 

II - estabelecimento com área acima de 1.000 m2 (mil metros quadrados) e até 1.500 m2 (mil e quinhentos metros quadrados): 1 (uma) cadeira de rodas motorizada e 2 (duas) cadeiras de rodas não motorizadas;

 

III - estabelecimento com área acima de 1500 m2 (mil e quinhentos metros quadrados e até 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados):

 

2 (duas) cadeiras de rodas motorizadas e 3 (três) cadeiras de rodas não motorizadas;

 

IV - estabelecimento com área superior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados): 3 (três) cadeiras de cada tipo.  

  

Art. 2º A utilização dos equipamentos facilitadores de locomoção é restrita à área do estabelecimento comercial e às pessoas beneficiárias desta lei.

 

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão afixar, próximo aos estacionamentos reservados às pessoas portadoras de necessidades especiais e nas portas de entrada, cartazes ou placas indicativas dos locais em que as cadeiras de roda poderão ser retiradas e devolvidas após o uso.

 

§ 1º Os equipamentos facilitadores de locomoção devem permanecer em local de fácil acesso aos portadores de necessidades especiais.

 

§ 2º Os estabelecimentos deverão manter funcionários treinados na operação dos equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, para efeito de instrução aos clientes e usuários sobre o funcionamento do equipamento e auxílio às pessoas portadoras de necessidades especiais na realização de suas compras, quando necessário.

 

Art. 4º É fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta lei, para a aquisição e disponibilização das cadeiras de rodas aos clientes, pelos estabelecimentos comerciais.

    

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas nas legislações vigentes, sujeita os infratores às seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência, com notificação por escrito e prazo para regularização, na primeira infração;

 

II - pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) UFM´s (Unidades Fiscais do Município de Blumenau) por reincidência.    

 

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

 

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

*Vetado pela prefeitura no dia 27/04/2017. Veto acatado pela Cãmara no dia 09/05/2017

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Alexandre Caminha
do PROS

Data de apresentação: 21/02/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

70%

23 voto(s), 16 sim, 7 não

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