Obriga a divulgação do destino dos valores arrecadados com multas de trânsito no portal da transparência

7324-2017

*Projeto aprovado dia 28/03/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA.

 

Texto

Art. 1º O Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, no Portal da Transparência do Município de Blumenau, a destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias públicas sob jurisdição do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB.

 

Parágrafo único. A informação a ser divulgada deverá conter o órgão beneficiado para aplicar o recurso conforme determina o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor destinado a esta categoria e a percentagem repassada com base no total arrecadado.    

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Professor Gilson
do PSD

Data de apresentação: 21/02/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Trânsito

Votos dos cidadãos

98%

53 voto(s), 52 sim, 1 não

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