Altera a lei nº 6.787/2005 sobre a manutenção e obrigatoriedade do aparelho desfibrilador em ambientes com grande circulação de pessoas

7318-2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

 

Texto

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.787, de 19 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador externo automático em locais de grande concentração de pessoas”, passa a vigor com a seguinte redação:

 

Art. 1º É obrigatória a manutenção, para uso imediato, de um aparelho desfibrilador externo automático, um cilindro de oxigênio e um conjunto bolsa-válvula-máscara nas dependências de shopping centers, centros empresariais, hipermercados, casas de espetáculos com público igual ou superior a 1000 (mil) pessoas e locais de trabalho com concentração/circulação média diária de mais de 1500 (mil e quinhentas) pessoas.

 

§ 1º Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador deverão os estabelecimentos mencionados neste artigo promover a capacitação de, pelo menos, 30% (trinta por cento) de seu pessoal, através do curso de “suporte básico de vida”, ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Ressuscitação.

 

§ 2º Todas as academias de ginástica, esporte e musculação são obrigadas a manter os equipamentos previstos neste artigo, independente do número de concentração/circulação média diária de pessoas em suas dependências.” (NR)    

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Adriano Pereira
do PT

Data de apresentação: 16/03/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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