Cria o programa de humanização da assistência e do atendimento hospitalar no município denominado "Projeto Borboleta"

7309-2017

*Projeto aprovado dia 28/03/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, DENOMINADO “PROJETO BORBOLETA”.

 

 

Texto

Art. 1º Fica instituído nos hospitais localizados no município de Blumenau, o Programa Municipal de Humanização da Assistência e do Atendimento Hospitalar, denominado PROJETO BORBOLETA, destinado aos pacientes internados e/ou em tratamento de saúde, bem como a seus dependentes.

 

Art. 2º Os hospitais ficam obrigados a:

 

I - implantar brinquedoteca, constituída por brinquedos educativos destinados à recreação dos pacientes e seus acompanhantes, em espaços propícios ao desenvolvimento de atividades lúdicas;

 

II - implantar poltrona com leito para o acompanhante do paciente que esteja internado;

 

III - implantar biblioteca disponibilizando de forma gratuita exemplares de livros e/ou periódicos aos pacientes e seus acompanhantes durante o período de internação;

 

IV - autorizar apresentações de grupos de autores e/ou apresentações culturais que proporcionem a distração e a diversão aos pacientes e seus acompanhantes;

 

V- disponibilizar o acesso à Internet sem ônus a todos os pacientes e seus acompanhantes durante o período de internação.

 

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as instituições hospitalares para implantação do Projeto Borboleta.    

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 16/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Saúde

Votos dos cidadãos

75%

16 voto(s), 12 sim, 4 não

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