Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento da administração direta e outra providências

7306-2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.902, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA).

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO

1001 - Administrativo do Gabinete

Atividade 10.01.04.122.0002.2317 - Man. Ativ. Pol. Militar/Conv. Estado

Modalidade 3.3.90 (717) Aplicações Diretas R$ 180.000,00

Modalidade 4.4.90 (718) Aplicações Diretas R$ 70.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

 

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

0701 - Administrativo do Gabinete

Projeto 07.01.04.122.0002.1175 - Prog. Mod. Adm. PNAFM III

Modalidade 4.4.90 (113) Aplicações Diretas R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

 

Art. 3º Fica aumentada no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2014/2017, a seguinte ação:

 

Órgão: 10 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO

Unidade: 01 - Administrativo do Gabinete

Código: 10.01.04.122

Programa: 0002 - Gestão e Modernização Administrativa do Governo

Ação: 2317 - Man. Ativ. Polícia Militar/Conv.Estado

 

 

Produto: Atividade Executada

Unidade: unidade

Valor Próprio (2017): R$ 250.000,00

 

Art. 4º Para atender o disposto no artigo 3o desta Lei, fica reduzida no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei no 7.902, de 04 de outubro de 2013, a seguinte ação:

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

Unidade: 01 - Administrativo do Gabinete

Código: 07.01.04.122.

Programa: 0002 - Gestão e Modernização Administrativa do Governo

Ação: 1175 - Programa de Modernização Administrativa - PNAFM III

Produto: Ação Executada

Unidade: unidade

Valor Próprio (2017): R$ 250.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 15/02/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

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