Fixa listas com a relação dos medicamentos disponíveis nas farmácias comunitárias e ambulatórios gerais do município

7302-2017

*Projeto aprovado dia 28/03/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 
*Vetado pela prefeitura no dia 27/04/2017. Veto acatado pela Cãmara no dia 09/05/2017
 

 

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

 

Texto

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar nas farmácias das unidades de saúde do Município, a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME.

 

Art. 2º É obrigatória a divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal de Blumenau na internet, da relação de medicamentos na forma prevista no art. 1º.

 

Art. 3º O Serviço de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde é responsável por informar o usuário reclamante da falta de medicamento quando da regularização e disponibilidade do mesmo nas unidades de saúde.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Almir Vieira
do PP

Data de apresentação: 23/02/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Saúde

Votos dos cidadãos

96%

28 voto(s), 27 sim, 1 não

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