Autoriza e regulamenta a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no município

7299-2017

*Projeto rejeitado por 6 votos favoráveis, 7 contrários e 2 abstenções.

 

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUINICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º A comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no âmbito do município de Blumenau ficam autorizados nos seguintes termos:  

 

I - a única bebida alcoólica que poderá ser comercializada e consumida é a cerveja, sendo vedada a comercialização e o consumo de quaisquer outras bebidas alcoólicas, sejam elas destiladas ou fermentadas;

 

II - o fornecedor deverá estar devidamente habilitado, mediante autorização concedida pelo Poder Público Municipal por meio de alvará específico para poder realizar a comercialização de bebidas alcoólicas;

 

III - devem ser realizados em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como nos camarotes e espaços VIP dos eventos esportivos, sendo que a comercialização poderá iniciar com 1 (uma) hora de antecedência ao início da partida e deverá terminar até 2 (duas) horas após o seu fim;

 

IV - as bebidas expostas à comercialização, embora possam vir envasilhadas em recipientes metálicos ou de vidro, somente poderão ser comercializadas e entregues aos torcedores em copos plásticos com capacidade de até 600 ml (seiscentos mililitros), admitido o uso de copos promocionais e/ou de papel de igual capacidade;

 

V - cada torcedor poderá retirar até 3 (três) copos de bebida alcoólica por vez que se dirigir ao local de sua comercialização, devendo, neste ato, apresentar documento oficial comprovando sua maioridade civil.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal nº 8.078/1990, a pessoa jurídica ou física, responsável pela comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no âmbito do município de Blumenau.  

 

Art. 2º Caberá ao responsável pela organização do evento esportivo a definição dos locais para comercialização das bebidas autorizadas.

 

Art. 3º É proibida a comercialização e entrega de bebida alcoólica nos locais dos eventos esportivos aos torcedores menores de 18 (dezoito) anos, podendo o responsável responder civil e criminalmente nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990.

 

Art. 4º O descumprimento ao disposto no art. 3º desta lei sujeitará o fornecedor as seguintes sanções administrativas:

 

I - multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada em dobro na reincidência;

 

II - em caso de reincidência poderão ser suspensos os alvarás de localização e de funcionamento da comercialização de bebidas em eventos esportivos, pelo período de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no inciso I;

 

III - cassação dos alvarás de localização e de funcionamento, em caso de segunda reincidência por infração já autuada e punida.

 

Parágrafo único. É garantido ao fornecedor a ampla defesa e o contraditório, adotando-se a forma, o rito e o prazo dispostos na legislação federal de regência.

 

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita o consumidor às seguintes sanções administrativas:  

 

I - advertência;

 

II - retirada imediata das dependências do evento esportivo se persistir no ato infracional.

 

Art. 6º O organizador do evento esportivo deverá colocar, no mínimo, 10 (dez) avisos em diversos locais das dependências do evento, contendo as seguintes mensagens: É PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS e SE BEBER NÃO DIRIJA, SE DIRIGIR NÃO BEBA.

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto deste artigo sujeita o organizador do evento ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

 

Art.  7º O organizador do evento deverá veicular em sistema sonoro ou alto-falante, no mínimo 4 (quatro) vezes durante o evento, as mensagens determinadas no art. 6º, aplicando-se, no caso de descumprimento, penalidades iguais às previstas em seu parágrafo único.

 

Art. 8º A aplicação do disposto nesta lei será fiscalizada por agente público municipal competente.

 

Art. 9º Os recursos financeiros resultantes das multas arrecadadas pelo descumprimento desta lei serão revertidos em favor da Fundação Municipal de Desportos.

      

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 23/03/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Educação e Esportes

Votos dos cidadãos

61%

119 voto(s), 46 sim, 73 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante56%
Sem noção44%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos