Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

7295-2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, no âmbito do Programa BRDE Municípios, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

 

§ 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei serão aplicados na execução de obras de melhorias na pavimentação da Rua Bahia.

 

§ 2º Os recursos advindos da operação de crédito descrita no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na finalidade prevista no § 1º deste artigo, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º A operação de crédito autorizada por esta Lei será contratada observadas as seguintes condições:

 

I - amortização em até 54 (cinquenta e quatro) meses, após o período de carência;

 

II - prazo de carência e de primeiro desembolso de até 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato;

 

III - encargos estabelecidos pelo agente financeiro, cujo montante será uma composição de dois subcréditos:

 

a) Subcrédito A: relativo ao financiamento de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com taxa de juros de até 6,50% a.a. acima da TJLP;

 

b) Subcrédito B: relativo ao financiamento de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), com taxa de juros de até 6,90% a.a. acima da SELIC.

 

Parágrafo único. As condições da operação de crédito descrita no caput do artigo 1º desta Lei observará, além das normas do Programa BRDE Municípios, as do Sistema BNDES, especialmente as do Produto BNDES Automático, nos termos da Circular SUP/AOI n. 09/2014 - BNDES, de 2 de abril de 2014, e suas alterações.

 

Art. 3º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até o limite do valor da operação.

 

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 32, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos à operação de crédito descrita no caput do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 08/02/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

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