Autorização e regulamentação de instrumentos musicais, bandeiras e aparelhos de rádio em eventos esportivos no município

7293-2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA ENTRADA DE CHARANGA, BANDEIRAS E APARELHOS DE RÁDIO EM EVENTOS ESPORTIVOS  NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto:

 

Art. 1º A entrada de charanga, bandeiras com mastro e/ou similar e aparelhos de rádio a pilha em todos os eventos esportivos no município de Blumenau pode ser autorizada desde que atendidas as exigências legais.

 

Parágrafo único. Por charanga entende-se um grupo musical formado por instrumentos de sopro e que também pode incluir instrumentos de percussão, tais como, tambores, bumbo e tarol.

 

Art. 2º A autorização para entrada dos integrantes da “charanga” compreende o seu cadastramento prévio junto aos organizadores do evento, sendo vedada a participação daqueles que não estejam cadastrados.

 

Parágrafo único. A exigência de prévio cadastramento estende-se aos que utilizam bandeiras com mastro e/ou similar, excetuando-se os portadores de aparelhos de rádio a pilha.

 

Art. 3º É necessário também o cadastramento de todos os instrumentos musicais a serem utilizados, bem como todos os mastros, suportes de bandeiras de bambu e/ou similares.

 

Art. 4º Os cadastramentos previstos nos arts. 2º e 3º devem ser realizados com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao início do evento.

 

§ 1º O cadastramento será realizado pelo organizador do evento ou pela federação da modalidade esportiva da competição.

 

§ 2º Os mastros, suportes de bandeiras de bambu e/ou similares serão numerados e/ou identificadas para cada portador a ser cadastrado.

 

Art. 5º A utilização dos instrumentos da charanga, dos aparelhos de rádio a pilha e das bandeiras com mastro, suporte de bambu e/ou similar para qualquer outro fim, que não seja a manifestação festiva do torcedor e que venha a contribuir para a violência no evento esportivo, será de responsabilidade do portador cadastrado.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 08/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Educação e Esportes

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87%

15 voto(s), 2 sim, 13 não

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