Obriga os bancos do município a instalarem caixas eletrônicos de altura reduzida nas agências de Blumenau

7290-2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS COM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.

Texto

Art. 1º Todas as agências bancárias, localizadas no Município, que contarem com área de caixas eletrônicos para atendimento, deverão disponibilizar aos clientes, pelo menos, 1 (um) terminal com tecla e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por cadeirantes e pessoas com baixa estatura.

Art. 2º É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei, para que as agências bancárias se adequem às exigências previstas no artigo 1º.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator à sanção administrativa, na forma de multa diária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), até o efetivo cumprimento do disposto nesta lei.   

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Adriano Pereira
do PT

Data de apresentação: 07/02/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

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20 voto(s), 14 sim, 6 não

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