Determina a disponibilização da vacina contra a gripe para todos os servidores públicos do município de Blumenau

6869-2015

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, gratuitamente, a vacinação contra a gripe, a todos os servidores públicos da administração direta e indireta do Município e da Câmara Municipal de Blumenau.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo, a vacinação disponibilizada pelo Poder Executivo será custeada financeiramente pela Câmara Municipal.

Art. 2º A disponibilização da vacinação, na forma desta lei, é extensiva aos empregados públicos municipais, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão e aos estagiários dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.   

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e à Secretaria Municipal de Administração (SEDEAD), no âmbito do Poder Executivo e à Coordenação de Gestão de Pessoas, no âmbito do Poder Legislativo, informar aos servidores públicos beneficiados, o período da vacinação, que deverá ocorrer, preferencialmente, nos locais de trabalho.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas nos orçamentos anuais da SEMUS e da Câmara Municipal de Blumenau.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Robinson Soares
do PSD

Data de apresentação: 16/06/2015
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Saúde

Votos dos cidadãos

60%

10 voto(s), 4 sim, 6 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável50%
Irrelevante0%
Sem noção50%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos