Prevê o repasse do ISS arrecadado pelo Samae para custear a ligação de residências de famílias de baixa renda à rede coletora de esgoto.

6852-2015

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 26, DA LEI Nº 7.360, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

Art. 1º Ao artigo 26, da Lei nº 7.360, de 10 de dezembro de 2008, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Blumenau a outorgar concessão do Serviço de Esgotamento Sanitário, nos termos das Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, são acrescentados os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações: 

“Art. 26. ...........................................................................

VI - ..................................................................................

§ 1º Em cumprimento ao disposto no inciso VI, serão destinados recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre todas as obras para implantação dos serviços de saneamento, objeto da concessão, e recolhidos ao Fundo Municipal de Saneamento, a serem aplicados, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora.

§ 2º Para efeitos do § 1º, entende-se como família de baixa renda aquela que possui renda mensal de até ½ (meio) salário mínimo por pessoa ou renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, devendo ter inscrição no Cadastro Único para programas sociais do governo federal.” 

Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Fábio Fiedler
do PSD

Data de apresentação: 12/05/2015
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Saúde

Votos dos cidadãos

50%

8 voto(s), 4 sim, 4 não

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