Assegura o direito de amamentação de bebês, em espaços públicos ou privados, com multa de R$ 500,00 para quem infringir a regra, ou o dobro disso para quem for reincidente.

6831-2015

DISPÕE SOBRE O ATO DE AMAMENTAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Art. 1º É livre e discricionário, entre mãe e filho, o ato de amamentação para aleitamento materno, independentemente da existência de áreas segregadas, em todos os estabelecimentos públicos ou privados, localizados no município de Blumenau.   

       Parágrafo único. Para os fins desta lei, estabelecimento é todo local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou de prestação de serviços.

       Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

       Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Jefferson Forest
do PT

Data de apresentação: 16/04/2015
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Saúde

Votos dos cidadãos

73%

11 voto(s), 8 sim, 3 não

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