Estabelecimentos comerciais que não aceitam cheques ou cartões como forma de pagamento precisam avisar aos consumidores com placas informativas.

6779-2015

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO   DE PLACA INFORMATIVA DA FORMA DE PAGAMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAM CHEQUES OU CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO.

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que não aceitam pagamento por meio de cheques ou cartões de crédito ou de débito são obrigados a fixarem placas, em local visível no seu interior, informando ao cliente sobre a restrição na forma de pagamento.  

       Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas:

       I - advertência, através de notificação com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da lei, na primeira infração;

       II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da notificação;

       III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), caso persista o descumprimento da lei, após 60 (sessenta) dias da aplicação da multa prevista no inciso II;

       IV - suspensão do alvará de funcionamento, caso persista a infração, após 15 (quinze) dias da aplicação da multa prevista no inciso III.

       Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 26/02/2015
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

90%

10 voto(s), 9 sim, 1 não

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