Cria incentivos para a inovação tecnológica em Blumenau

1756-2017

DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA DE INOVAÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

 

I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

 

II - Processo de Inovação: conjunto de diligências científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais, incluindo o investimento em novos conhecimentos, que realizam ou destinam-se a levar à realização de produtos e processos tecnologicamente novos e melhores;

 

III - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento de incremento, obtida por um ou mais criadores;

 

IV - Criador: pessoa física que seja inventora, detentora ou autora de criação;

 

V - Pesquisador Público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

 

VI - Inventor e Pesquisador Independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, civil ou militar, ou emprego público, que seja pesquisadora, inventora, detentora ou autora de criação;

 

VII - Coworking: é um modelo de trabalho que se baseia no compartilhamento de espaço e recursos de escritório, reunindo pessoas que trabalham não necessariamente para a mesma empresa ou na mesma área de atuação, podendo inclusive reunir entre os seus usuários profissionais liberais, empreendedores e usuários independentes;

 

VIII - Escritórios Virtuais: modalidade de trabalho onde a empresa terceiriza certas atividades e permite a empresários e colaboradores trabalhar em qualquer lugar usando meios tecnológicos como celular e internet;

 

IX - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;

 

X - Extensão Tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

 

XI - Capital Intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

 

XII - Propriedade Intelectual: soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e cientificas, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios literário, artístico, industrial e científico;

 

XIII - Aceleradora de Empresas: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento;

 

XIV - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

 

XV - Centro de Inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação, constituindo-se em um centro de interação e articulação entre os agentes governamentais, as instituições de ensino e pesquisa e as empresas para o desenvolvimento do segmento econômico;

 

XVI - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICTI: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

 

XVII - Política Municipal de CT&I: conjunto de medidas e ações governamentais que visam coordenar as atividades públicas e privadas, para a realização de objetivos e metas coletivas e socialmente relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no âmbito do Município de Blumenau;

 

XVIII - Sistema Municipal de CT&I: conjunto de organizações públicas ou privadas que interagem entre si e aplicam recursos para a realização de atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, processos e serviços inovadores;

 

XIX - Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora - EBTs: empresas, cuja atividade produtiva baseia-se no uso de tecnologias, mediante a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, com esforços voltados ao desenvolvimento ou o aprimoramento de produtos, processos e/ou serviços;

 

XX - Organização da Sociedade Civil: entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que o aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

 

XXI - Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, envolvendo ou não o repasse de recursos públicos e sem prejuízo de sua obrigação de prestação de contas;

 

XXII - Prestação de Contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

 

a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;

 

b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO II

 

Da Política de Inovação de Blumenau

 

Art. 2º Fica instituída a Política de Inovação de Blumenau como instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que compõem o Sistema de Inovação de Blumenau, na perseguição de objetivos comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Blumenau.

 

Parágrafo único. A Política de Inovação de Blumenau poderá ser revisada pelo Conselho Municipal de Inovação de Blumenau e pelo Executivo Municipal, sempre que se entender pertinente e adequado.

 

Art. 3º A Política de Inovação de Blumenau terá por objetivos:

 

I - fortalecer e ampliar a base técnico-científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

 

II - fomentar a criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o incremento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;

 

III - aprimorar e integrar as atividades do Poder Público Municipal, as instituições de ensino e pesquisa e as empresas de base tecnológica estabelecidas no Município de Blumenau;

 

IV - estimular o compartilhamento e a distribuição dos resultados e conhecimentos obtidos mediante processos de inovação, contribuindo para um modelo coletivo de ciência, tecnologia e inovação;

 

V - estabelecer um modelo de incentivos de longo prazo à promoção da ciência, tecnologia e inovação, de forma a garantir a continuidade dos processos inovativos;

 

VI - desenvolver mecanismos de coordenação e interação dos agentes ligados ao Sistema Municipal de Inovação, a fim de contribuir para a redução e distribuição de riscos tecnológicos ligados ao processo inovador;

 

VII - contribuir para o exercício do Poder Público Municipal, mediante a otimização de suas funções;

 

VIII - promover o desenvolvimento tecnológico e a disseminação local de inovação como instrumento de competitividade e de crescimento sustentável;

 

IX - estabelecer relações formais com instituições e organismos nacionais e internacionais de referência para o posicionamento dos centros promotores locais de inovação.

 

Art. 4º Constituem diretrizes para o processo de elaboração da Política de Inovação de Blumenau:

 

I - o estabelecimento de mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

 

II - a busca pela construção de uma política municipal que identifique oportunidades à autosustentabilidade e perenidade dos centros promotores de inovação, adequadas às vocações científicas e produtivas locais, bem como às suas demandas específicas;

 

III - a promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema de Inovação de Blumenau, com vistas a melhor coordenação dos interesses e competências na consecução de objetivos comuns para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

 

IV - a criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos inerentes aos processos criativos, suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, envolvidos no processo de inovação;

 

V - a racionalização dos processos de gestão com vistas à viabilização;

 

VI - a promoção do empreendedorismo de características inovadoras;

 

VII - a otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico.

 

Art. 5º O Município poderá prover apoio econômico, financeiro e institucional às ações, projetos e programas voltados à sistematização, geração e divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos, aplicados na:

 

I - capacitação de pessoas;

 

II - realização de estudos técnicos;

 

III - realização de pesquisas científicas;

 

IV - promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma cultura empreendedora e inovativa junto à população;

 

V - cooperação com outros entes governamentais e órgãos privados que promovam os objetivos dispostos nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

 

Do Sistema Municipal de Inovação - SMI

 

Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação, com a finalidade de:

 

I - viabilizar parcerias e articulações estratégicas as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade;

 

II - promover ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental no Município;

 

III - fomentar as interações entre seus membros, com a finalidade de ampliar e acelerar as atividades de desenvolvimento local da inovação.

 

Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Inovação:

 

I - o Conselho Municipal de Inovação de Blumenau e seus membros;

 

II - o Poder Público Municipal;

 

III - a Câmara Municipal de Vereadores;

 

IV - as instituições de ensino técnico e superior estabelecidas no Município;

 

V - os coworkings, escritórios virtuais, os agentes de fomento, as associações e entidades representativas de categoria econômica, empresarial ou profissional e as instituições públicas e privadas, que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecidas no Município de Blumenau;

 

VI - os parques tecnológicos e de inovação, as incubadoras de empresas de base tecnológica estabelecidas no Município de Blumenau;

 

VII - as empresas de base tecnológica e empresas inovadoras estabelecidas no Município de Blumenau, indicadas por suas respectivas entidades de classe empresarial;

 

VIII - as aceleradoras de empresas que trabalhem com EBTs, estabelecidas no Município de Blumenau;

 

IX - a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, suas instituições e demais integrantes do Sistema “S”.

 

Art. 8º Poderão ainda integrar o Sistema Municipal de Inovação, observados os critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal de Inovação de Blumenau, as unidades de promoção e prestação de serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:

 

I - internacionalização e comércio exterior;

 

II - propriedade intelectual;

 

III - fundos de investimento e participação;

 

IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica;

 

V - condomínios empresariais de caráter tecnológico;

 

VI - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Inovação de Blumenau.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Conselho Municipal de Inovação de Blumenau - CIB

 

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Inovação de Blumenau, de caráter propositivo, consultivo e fiscalizador, como órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, com competência para propor ações e políticas públicas que objetivem:

 

I - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município, constituída por entidades de ensino que realizam pesquisa e extensão tecnológica, prestação de serviços técnicos especializados ou por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

 

II - incentivar a inclusão social com a criação de empregos e melhor distribuição de renda no Município, mediante o incremento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e científico;

 

III - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento e incentivar sua aplicação e adaptação a realidade local;

 

IV - fomentar e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei Complementar;

 

V - rever a Política de Inovação de Blumenau, propondo alterações ao Poder Executivo Municipal, sempre que entender pertinente;

 

VI - promover a articulação das ações entre vários organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, envolvidos na formulação e/ou execução de políticas de inovação com órgãos de outros Municípios, Estados, da União ou internacionais, e em especial com os municípios que integram a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI;

 

VII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador, voltados ao aperfeiçoamento do serviço público municipal.

 

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Inovação de Blumenau:

 

I - aprovar seu regimento interno;

 

II - deliberar sobre a criação de comissões técnicas e grupos de trabalho próprios ou a elaboração de projetos específicos, visando concretizar os objetivos dispostos nesta Lei Complementar;

 

III - atuar como órgão propositivo e consultivo das parcerias a serem firmadas pelo Poder Executivo, com vistas à realização e cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei Complementar.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Inovação de Blumenau será composto por 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo constituído por:

 

I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, nomeados por ato do Prefeito Municipal, dentre os quais:

 

a) 01 (um) do Gabinete do Prefeito - GAPREF;

 

b) 01 (um) da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo;

 

c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Gestão e Transparência - SEGT.

 

II - 06 (seis) representantes das instituições de ensino estabelecidas no Município de Blumenau, dentre os quais:

 

a) 03 (três) de instituições de ensino superior;

 

b) 02 (dois) de instituições integrantes do Sistema “S”;

 

c) 01 (um) de instituição de ensino técnico.

 

III - 04 (quatro) representantes de associações, agentes de fomento e entidades representativas de categoria econômica ou profissional estabelecidas no Município e que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

IV - 04 (quatro) representantes do Sistema de Inovação de Blumenau, não contemplados nos incisos anteriores deste artigo;

 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho de Inovação de Blumenau será de dois anos, admitida sua recondução.

 

Art. 11. Os representantes relacionados nos incisos II, III e IV do caput do artigo anterior, serão eleitos em assembléia de escolha a cada 02 (dois) anos, por convocação do presidente do Conselho Municipal de Inovação de Blumenau, com antecedência mínima de quatro meses do término do mandato em curso.

 

§ 1º O processo eleitoral dar-se-á mediante Edital de Convocação, elaborado por um Comitê Eleitoral, indicado dentre os conselheiros.

 

§ 2º Os membros do Comitê Eleitoral, para a primeira eleição dos integrantes titulares e suplentes dos representantes relacionados nos incisos II, III e IV do caput do artigo anterior, serão indicados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, através de Portaria.

 

§ 3º As entidades interessadas em participar deverão estar legalmente constituídas e demonstrar que consta em seus estatutos de constituição seu caráter promotor da inovação, segundo o estabelecido nesta Lei Complementar.

 

Art. 12. O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Inovação de Blumenau serão eleitos dentre os conselheiros titulares em sua primeira reunião.

 

Art. 13. A composição da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Inovação de Blumenau será indicada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo.

 

§ 1º Compete à Secretaria Executiva:

 

I - organizar as reuniões e dar suporte as atividades do Conselho Municipal de Inovação de Blumenau;

 

II - ser responsável pela elaboração e publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação de Blumenau e pela organização de sua agenda;

 

III - cumprir as determinações administrativas do Conselho e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades deliberadas pelo Conselho Municipal de Inovação de Blumenau.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo poderá alocar, dentre seu quadro de servidores, os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO V

 

Do Incentivo e Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Blumenau

 

Art. 14. A fim de dar cumprimento aos objetivos disposto nesta Lei Complementar, o Poder Público Municipal poderá promover:

 

I - ampla participação da comunidade local na difusão da cultura científica e tecnológica, bem como na formação de uma cultura empreendedora, mediante a criação ou o incentivo a programas educacionais e de extensão;

 

II - a participação do Município na criação e manutenção de centros de pesquisa e inovação voltados para atividades inovadoras em conjunto com outros parceiros estratégicos;

 

III - participação de maneira ativa e estratégica na redução e distribuição de riscos tecnológicos envolvidos no processo inovador;

 

IV - fomento ao processo de criação de empreendimentos inovadores mediante a facilitação, no que couber, de procedimentos de abertura e regularização de empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras;

 

V - contribuição com a implementação da infraestrutura local destinada à ciência, tecnologia e inovação, inclusive através do compartilhamento ou cessão de bens públicos disponíveis;

 

VI - transferências de recursos financeiros, inclusive por modalidade não reembolsável, para instituições integrantes do Sistema de Inovação de Blumenau, a fim de desenvolver, viabilizar a instalação ou gerir projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, quando considerados estratégicos pelo Município de Blumenau;

 

VII - apoio institucional e financeiro as ações, projetos ou programas voltados à contínua identificação, sistematização e divulgação pública de novas oportunidades locais a empreender, como forma de se promover a cultura empreendedora local.

 

Art. 15. Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo autorizada a firmar com recursos próprios, Termos de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, na consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho e inseridos em termos de colaboração, termo de fomento ou acordos de cooperação, aplicando-se o disposto na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couber.

 

Art. 16. Para viabilização operacional dos objetivos dispostos nesta Lei Complementar, poderá o Município de Blumenau:

 

I - permitir o uso de forma exclusiva ou compartilhada de infraestrutura para fins de criação de mecanismos de interação entre os diversos integrantes do Sistema de Inovação de Blumenau, com vistas a proporcionar a troca de conhecimentos e a coordenação de esforços voltados a iniciativas de ciência, tecnologia e inovação no campo produtivo;

 

§ 1º A infraestrutura referida no inciso I inclui laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais, bem como quaisquer outras instalações a disposição do Poder Público Municipal, que possam ser utilizadas para fins de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

§ 2º O Município, frente as suas disponibilidades, poderá autorizar, permitir ou conceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação, devidamente qualificadas.

 

Art. 17. Poderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, apoiar projetos que prevejam a concessão de prêmios a projetos inovadores ou a pesquisadores independentes que se destacarem na promoção do conhecimento, na prática da inovação, no empreendedorismo, na geração de processos, na produção de bens ou disponibilização de serviços inovadores no Município.

 

CAPÍTULO VI

 

Da Propriedade Intelectual

 

Art. 18. É assegurada ao criador, a título de incentivo, inclusive pesquisador público ou aluno que tenha efetivamente participado, participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos auferidos pela ICTI, resultantes de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 93 da Lei n. 9.279, 14 de maio de 1996.

 

§ 1º O percentual de participação a que alude o parágrafo anterior deste artigo será fixado, em cada caso concreto, pelo órgão superior da respectiva ICTI.

 

§ 2º Havendo mais de um pesquisador ou aluno criador, a parte que lhes couber deverá ser dividida em proporção a ser definida por meio de acordo, observados os limites percentuais estabelecidos no caput deste artigo.

 

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se ganhos econômicos toda forma de “royalty”, remuneração ou qualquer outro benefício de valor econômico, resultante da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

 

§ 4º As importâncias percebidas a título de incentivo na forma deste artigo não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao salário do servidor ou empregado, bem como não caracterizam, a nenhum título, vínculo empregatício em relação ao aluno ou pesquisador público.

 

CAPÍTULO VII

 

Das Disposições Finais

 

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da sua publicação.

 

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 12/12/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

Categoria: Outros

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